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TÓPICO: Multa, a indústria que "não existe"

Multa, a indústria que "não existe" 30 Dez 2013 17:34 #211048

por Carlos Mauricio Farjoun
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Todos nós já ouvimos falar em indústria da multa. Sempre prontamente negado pelas autoridades de plantão, o termo foi criado para designar uma atitude do poder público de usar a multa de trânsito como meio de arrecadação, em vez de um instrumento de segurança no trânsito, de educação e de desestímulo ao cometimento de infrações. Quanto mais disciplinado o trânsito, menos multas precisariam ser lavradas. E todos poderíamos desfrutar de um trânsito civilizado, cortês e fluindo da melhor maneira possível. Porém, em vez de ser o sonho, um quadro desses seria o pesadelo dos governantes. Por que? Porque estes passaram a incluir multas como forma de aumentar a arrecadação.

Esta intenção fica clara quando se colocam radares de forma não a promover a redução de velocidade em trechos perigosos, mas sim em pontos onde é mais provável o motorista se distrair e ultrapassar o limite, exatamente por estar em uma condição que oferece menos risco e por isso ele se sente confortável com a maior velocidade.

A arrecadação de um município advém basicamente dos tributos arrecadados e dos repasses dos governos federal e estadual. Porém, não é incomum que um município gaste mais do que arrecada e pelos mais variados motivos, alguns nobres, mas a maioria deles infelizmente nada nobres. A arrecadação de tributos é difícil de ser aumentada, pois esbarra em limites constitucionais, é a Constituição Federal que determina quais são os tributos de competência municipal. Sendo assim, a arrecadação tributária é eminentemente rígida, variando ao sabor da temperatura da atividade econômica. Os repasses federais e estaduais também não podem ser mexidos com facilidade. Resta ao município buscar outras formas de fechar as contas — e muitas vezes é mais fácil buscar mais arrecadação do que cortar as despesas.

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Desta forma, com a arrecadação tributária e os repasses travados, sobra pouco para aumentar a arrecadação. Lucros de empresas públicas e receitas com multas são outras fontes possíveis de receita. Peraí... eu disse receitas com multas? Sim, aumentar a fiscalização de trânsito e multar mais os motoristas faz a arrecadação subir. Mas multa não é para educar? Bem, também pode servir para arrecadar...

Não deveria poder. Aliás, não pode: o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro diz que:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, (nosso grifo), em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.


Ou seja, multa não é complemento de arrecadação de município. Entretanto, prefeitos ignoram solenemente a lei e continuam financiando as contas das prefeituras com as receitas arrecadadas com multas de trânsito. Para variar, num país que sequer consegue manter bandidos confessos na cadeia, este tipo de coisa não dá em nada. Daí prefeitos deitarem e rolarem.

Um exemplo disto é o caso do Distrito Federal. Segundo a prestação de contas de 2012, nada menos que 36,5% do orçamento do Detran-DF (R$ 110.650.110,00) veio da arrecadação de multas de trânsito. Porém, em sua atividade-fim foram aplicados apenas R$ 78.444.139 (26% do total). Isto quer dizer que pelo menos parte da arrecadação (mais de 32 milhões) estão sendo usados indevidamente para custear o Detran. Também indica que o Governo do DF repassa ao órgão uma verba claramente insuficiente para a manutenção de suas atividades, contando que este valor será complementado com as multas. E não é pouco: o Detran-DF gastou pouco menos de 285 milhões em 2012, tendo uma verba repassada pelo GDF de pouco mais de 191 milhões.

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Sem o dinheiro das multas, as contas do Detran-DF não fecham

Sendo assim, se o Detran-DF não aplicasse pelo menos 94 milhões de reais em multas, não fecharia suas contas em 2012. Desta forma, cada um dos 1,4 milhão de veículos registrados no DF em 2012 tem que contribuir com 67 reais de multa para que o Detran feche as contas. Ou seja, é esperado que cada carro registrado no DF pague uma multinha média recolhida no prazo, com desconto (R$ 68,10) por ano. Não admira que o DF seja a cidade dos radares, onde se encontra radares a 700 metros um do outro. As multas representaram 0,39% do orçamento total do governo do DF, estimado em 28,5 bilhões para 2012.

Em 2012 foram instalados centenas de novos radares no DF. Depois disso é que ficou a situação bizarra de radares a cada 700 metros em algumas vias, notadamente as mais largas e com melhor asfalto. Então um fato inusitado aconteceu: em vez de subir, a arrecadação dos radares CAIU. Por que? Porque com os radares muito próximos uns dos outros, os brasilienses passaram a andar no limite em vez de acelerar depois de um radar para frear no próximo: simplesmente agora se faz a via inteira dentro da (baixa) velocidade permitida.

O GDF, em vez de comemorar a notícia, declarou, quase que de forma vingativa, que os agentes passariam a fiscalizar outras infrações. Nenhuma declaração positiva exaltando o maior respeito ao limite de velocidade ou a queda do número de mortes no trânsito (se é que houve essa queda), apenas uma insatisfação com a queda da arrecadação, mostrando qual é a real função da multa para o GDF.

Porém, a cidade de São Paulo é um caso ainda pior. Fiz um levantamento buscando informações esparsas nos sites de notícias e no site oficial da prefeitura de São Paulo, remontando as arrecadações de multas e orçamento municipal. Nunca vi estas informações juntas, deu trabalho juntá-las, mas consegui remontar o orçamento de São Paulo, a arrecadação com multas e a frota de veículos registrados na capital de 2002 para cá. O resultado é estarrecedor e comprova o que sempre foi negado pelas autoridades: a indústria da multa existe sim e está firme e forte, uma vez que as multas representam algo em torno de 2% de tudo que o município arrecada.

São Paulo tem uma frota estimada para o início de 2014 de 7,6 milhões de veículos, ou seja, 5,4 vezes a frota do DF. Porém, a arrecadação de multas prevista pelo atual prefeito é de nada menos que 1,190 BILHÃO de reais, nada menos do que onze vezes a arrecadação com multas do DF. Sendo assim, cada carro registrado em São Paulo pagará em 2014 em média 157 reais de multa, ou seja pouco mais do que o equivalente a uma multa gravíssima paga com desconto (R$ 153,23). E se isso não ocorrer, o orçamento não poderá ser cumprido. Sendo assim, cada veículo registrado em São Paulo já iniciará o próximo ano de 2014 "devendo" uma multa gravíssima, além do licenciamento, da taxa do Controlar e do maior IPVA do país (4%).

Quem dirige em São Paulo sabe, é clara a impressão de que está cada vez mais difícil evitar ser multado. A fiscalização parece não se concentrar em punir os infratores contumazes, mas sim em pegar os motoristas na mínima distração. No caso das multas, inexiste a diferença entre culpa e dolo, tão bem delimitada no direito penal. Explico para quem não é iniciado em direito: "culpa" é algo involuntário, o ato é cometido, porém sem a intenção do autor, o ato é cometido pela falta de cuidado. Já o "dolo" é a intenção, o autor queria cometer aquele ato mesmo sabendo que não era permitido. "Transplantando" o conceito, dobrar à esquerda em um cruzamento fartamente sinalizado em que esta manobra é proibida é dolo, o motorista SABE que não pode e vira assim mesmo, na mais pura gersonice brasileira. Já andar a 60 km/h à noite, com as pistas completamente livres em uma área onde a prefeitura diminuiu o limite para artificiais 40 km/h é culpa: o motorista comete a infração sem saber, sem ter a intenção de dirigir em uma velocidade incompatível com a via. E é neste tipo de "infração" que a prefeitura de São Paulo parece vir se concentrando.

Para compreender um pouco melhor o porque disto vir acontecendo ao longo dos anos, é preciso explicar que o valor das multas está congelado desde 2000. As multas no CTB estão expressas em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), que foi extinta neste ano de 2000, tendo seu valor congelado em R$ 1,0641. Este valor, corrigido pela inflação desde 2000 até hoje, corresponderia a atuais R$ 2,5325. Por conta deste congelamento, as multas estão ficando cada vez mais "baratas".

Um outro efeito do congelamento é que, como o valor das multas não muda, torna-se necessário aumentar o número delas para fazer frente à inflação e assim fechar o orçamento (onde as multas foram indevidamente incluídas). Precisa-se multar mais para fechar as contas. Em 2002, a cidade de São Paulo tinha uma frota de 5,5 milhões de veículos registrados. O orçamento com multas era de 335,2 milhões de reais, o que dava um valor médio de 61 reais de multa por veículo, quase o valor atual do DF. Porém, este valor foi crescendo, muito acima do crescimento da frota e acima da inflação (lembrando que crescimento = mais multas, o valor de cada multa está congelado). Em 2014, espera-se uma frota de 7,6 milhões de veículos (38% de crescimento em 12 anos) e uma arrecadação de nada menos do que 1,190 bilhão de reais (255% de crescimento em 12 anos), o que eleva a multa média por veículo de 61 para 157 reais (157% de aumento). A inflação do período foi de 138%.

Realmente, caro leitor, não é apenas impressão: está cada dia mais difícil MESMO não tomar multa em São Paulo. Parece que, esgotados os recursos para multar quem comete infrações intencionalmente, os esforços se concentram agora em pegar os que se distraem, para garantir a arrecadação. Daí estarmos vendo reduções cada vez mais inexplicáveis nos limites de velocidade. Só queria saber onde que isso educa, que deveria ser a função primordial da multa. É irônico, quanto mais o cidadão se educa, mais o Estado cria motivos para que este infrinja a lei, pois o valor pago pelas punições é necessário para que as contas fechem. Como dito no início do texto, motoristas conscientes e cuidadosos são o pesadelo destes governantes.

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Redução de limites: para induzir os motoristas ao erro e aumentar a arrecadação de multas

Outra particularidade que detectei no levantamento de dados foi que o valor arrecadado com multas é sempre crescente de um ano para outro, EXCETO nos anos de 2004 e 2008. Caso o leitor não se recorde, estes foram anos de eleições municipais, sendo que nestes anos havia prefeitos tentando reeleição. Em 2012 a queda não se verificou, porém o partido do queimado prefeito de São Paulo na ocasião sequer indicou candidato nesta eleição. Outra constatação que fiz foi que as multas atingiram maiores porcentuais no orçamento em anos em que o Partido dos Trabalhadores estava no poder. De 2013 para 2014, espera-se um crescimento de nada menos do que 25% no valor da multa média por veículo.

E a tendência é que a coisa piore mais ainda para o paulistano. Com a recente derrota de seu aumento escorchante do IPTU no STF, o prefeito de São Paulo atribuiu à "rebelião da burguesia" a culpa por ela. Imbuído de um ímpeto vingativo contra a "elite sobre rodas", não é nada improvável que ele tente cobrar desta elite na marra o que deixará de arrecadar com o IPTU. E podem apostar que esta cobrança virá na forma de uma saraivada de multas pelos mais variados motivos. Aumente a atenção ao velocímetro e ao radar no próximo ano, a indústria que "não existe" estará funcionando a todo vapor para te pegar!

Você, paulistano, que foi disciplinado, cuidadoso, prudente, cumpridor das leis e não cometeu nenhuma infração em 2013: o prefeito está chateado com você, ele considera que você não contribuiu com a sua parte na arrecadação. E ele lhe deseja que em 2014 você cometa um deslize ou outro, de preferência na frente de um das centenas de radares desta cidade. Qualquer coisa vale, uma atrasadinha no horário do rodízio, uma apertadinha a mais no acelerador, uma descuidadinha do velocímetro...

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Placa em Ewbank da Câmara-MG, a 100 metros do radar de 30 km/h

Mas não só as capitais fazem este tipo de coisa. Muitos municípios à beira das estradas a utilizam como fonte de recursos para engordar as contas municipais. Aproveitam-se dos veículos que não conhecem a estrada e distraem-se com bruscas e artificiais reduções de limite de velocidade. Tive este exemplo na minha recente viagem de Brasília ao Rio de Janeiro, pela BR-040. Em vários pontos da estrada, sempre ao passar perto de cidades, o limite de velocidade cai bruscamente de 110 para 60, 50 ou 40 km/h, sempre com um maroto controlador de velocidade para distribuir multas aos desavisados. Invariavelmente, a mudança é avisada por uma pequena placa R-19 colocada a 300 metros do radar, distância mínima regulamentada pelo anexo IV da Resolução 396/2011 do CONTRAN. Nova placa, desta vez a apenas 100 metros do radar é colocada, avisando da fiscalização eletrônica.

O objetivo de utilizar estas distâncias exíguas é justamente pegar desprevenidos os motoristas. A placa pequena a 300 metros do radar lhe dá "legalidade", mas passa facilmente despercebida. A placa maior, a apenas 100 metros, não deixa tempo hábil para que o motorista reduza para a velocidade permitida antes de passar por ele. E os cofres do município agradecem a sua visita! Fica claro, neste caso, que o objetivo não é a redução dos acidentes nas proximidades da cidade; se assim fosse, a redução do limite seria fartamente sinalizada, de forma a avisar o motorista, fazendo com que este não tivesse dúvidas de que deveria passar devagar ali.

Um caso que beira o surrealismo é o caso da cidade de Ewbank da Câmara, na Zona da Mata de Minas Gerais. De repente, no meio de uma curva, uma pequena placa avisa que o limite de velocidade agora não é mais os 110 km/h, mas sim nada mais do que 30 (TRINTA!!!) km/h. Após esta placa de 30 km/h, ao sair da curva, o motorista se depara com a placa de fiscalização eletrônica, como sempre a apenas 100 metros do radar. Mas por que um limite de velocidade tão baixo? Fácil de entender, ao se lembrar que as multas aumentam dependendo da velocidade a mais que se passar no radar: Multa média (85,13 reais) até 20%, grave (127,69 reais) de 21 a 50% e gravíssima (574,61 reais) acima de 50%. Ora, olhando isso, a multa dos sonhos do prefeito é a gravíssima, isto explica o limite tão baixo de 30 km/h: 30 km/h + 50% + 7 km/h de tolerância = 52 km/h. Qualquer um que não consiga reduzir bruscamente sua velocidade de 110 km/h para 52 km/h ou menos paga a multa mais cara. Fico pensando quantos acidentes não podem ter sido provocados por conta destas frenagens bruscas em Ewbank da Câmara. Oficialmente, eles obviamente foram causados "pelo desrespeito aos limites de velocidade".

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E logo depois da placa, o radar. Reparem que o Fusca passa a apenas 17 km/h. EM PLENA BR-040!!!

Minha sorte é que o aplicativo Waze me avisou com antecedência onde havia radares, para que eu não caísse nestas arapucas montadas por prefeitos pouco escrupulosos. Ou então a viagem poderia sair bem mais cara: por mais que eu tentasse me ater aos limites de velocidade, eles mudam a toda hora, justamente para pegar o motorista em uma distração.


P.S. Eu preferi apenas postar o artigo me abstendo de comentar para manter o nível aqui no Forum... :X :X :X :X
  • adinis
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Numa civilização ideal todos deveríamos ter os mesmos privilégios e regras mas, sabemos, que no dia a dia isto não é assim. Por isto "utopia" passou a ser sinônimo de desejável mas não alcançável. Pena!
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