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TÓPICO: Isenção de impostos para importação abaixo de US$ 100,00

Isenção de impostos para importação abaixo de US$ 100,00 01 Fev 2014 09:57 #214112

Não acredito que alguma coisa mudará, mas seria interessante se ter um limite maior para isenção de imposto sobre importações.

Também seria interessante se deixar de cobrar imposto por itens adquiridos de pessoa jurídica, mesmo que abaixo de US$ 50,00.



É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos dois links seguintes: 1 e 2, e no vídeo abaixo), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.



O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível da sua cidade. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

Por Wikerson Landim em Tecmundo
Rafael Costa
Publicado por Rafael Costa

entusiasta do Direito e Internet

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Os seguintes usuários disseram Obrigado: Sherlock, adinis

Isenção de impostos para importação abaixo de US$ 100,00 02 Fev 2014 21:02 #214273

Prezado Tooth,

Hoje, infelizmente nem o que nos é de direito é cumprido. Já tive dois produtos de valor inferior a US$50,00 (os valores declarados nas embalagens eram os valores corretos dos produtos) taxados aleatoriamente, sem que o pacote fosse sequer aberto, não sei qual o critério adotado pela Receita Federal de Curitiba, para onde as mercadorias foram enviadas (moro em São Paulo). Poderia até entrar com recurso para não pagar os impostos, mas sem garantias de que seria justamente atendido no meu direito e correndo o risco de ainda ter que pagar pelos dias que os produtos ficariam armazenados no correio. Junte-se aí a burocracia e o tempo que perderia, resolvi pagar.
Coisas de Brasil, esperamos que um dia mude.

Abs.
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Isenção de impostos para importação abaixo de US$ 100,00 04 Fev 2014 12:42 #214420

Vi uma publicação no Facebook, de autoria de Clecio Mayrink, no grupo ‎Brasil Mergulho, que transcrevo abaixo:

Compras internacionais abaixo de U$ 100 dólares SÃO tributadas sim !

Recebi vários e-mails de pessoas dizendo que está havendo um erro, e que a Receita Federal está tributando as compras até U$ 100 dólares, e que seria um erro, chamando as pessoas para entrarem com liminares e coisas do tipo.

O que ninguém lê e muito menos pesquisa, é que a lei 9001, promulgada pelo Sarney, REVOGOU (CANCELOU) essa possibilidade.

Portanto pessoal, as compras continuam não sendo tributadas até U$ 50, quando o objeto é enviado entre pessoas físicas.

Antes de passar a informação à frente, vamos pesquisar a veracidade.

Lei com a revogação: www.planalto.gov.br/.../LEIS/L9001.htm#art1
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