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TÓPICO: Lei seca - Novos limites

Lei seca - Novos limites 02 Fev 2013 09:13 #185943

Todos aqui sabem que os limites de álcool permitidos no sangue dos motoristas mudaram.
Seu Primo já mostra esses novos números?

captura_160.jpg


Se não mostram, é bom atualizar o arquivo responsável por essa informação, no igo Primo.

- Procure pelo arquivo global_cfg.zip, que fica na pasta content/global_cfg.
- Abra o referido zip, usando o Winrar, versão não muito nova.
- Edite o arquivo country_info.ini, como indicado abaixo ,em vermelho:

[BRA]
flag_phase=49
flag_icon=countryflag_bra
in_city="60"
out_of_city="60"
expressway="90"
motorway="120"
given_in_miles="-"
vest="-"
exting="+"
light="-"
towrope="-"
sparebulb="-"
according_to_adac="-"
alcohol="0.0 (0,05 etilômetro)"
international_dial_out_prefix="00"
phone_country_code="+55"
emergency_number="190"
currency="BRL"

Abs

Nota: Faça backup do arquivo zip antes de mexer, para evitar qualquer problema.
O sinal + é para aparecer a informação sobre obrigatoriedade de extintor de incêndio.
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Lei seca - Novos limites 02 Fev 2013 12:00 #185949

Quem quiser algo mais completo ainda:

captura_161.jpg


deve acrescentar mais uma linha no arquivo citado na msg anterior:

warning_triangle="+"

Poderá ser necessário acrescentar a tradução no dictionary.lang.

Abs
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Lei seca - Novos limites 02 Fev 2013 15:39 #185956

luizcarlosrio,

Muito legal essa sua dica.
Ao ver as reportagens na TV eu já tinha pensado em mudar, mas não havia procurado ainda.
Quanto ao triângulo, gostei bastante, agora é achar a figura para trocar por um triângulo bacana, igual ao extintor.
Onde estão estas figuras, pois não encontrei no arquivo do Globalcfg nem na Data.

[ ]s
sete7
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Lei seca - Novos limites 02 Fev 2013 16:35 #185959

Sabiam que principalmente entre os jovens, tem aumentado o consumo de cocaína, maconha e seus derivados?
Não sou conta a Lei Seca, aliás, até apoio, entretanto, ao invés de aperfeiçoar as leis já existententes, alguns políticos inovam, visando se projetar junto ao público.
É inadmissível que se um motorista fôr flagrado com um papelote de cocaína ou maconha, seja penalizado com menos rigor do que uma pessoa que comeu um inocente chocolate ou usado um enxaguador bucal.
Além disso, o desrespeito a lei maior que impede a formação de provas contra sí mesmo está sendo deixada à parte. Também não pode se perder de vista, a corrupção e a inexistência de competência legal destes "agentes de trânsito" para esta verdadeira usurpação de função.
Aliás, chega as veias do absurdo, que um usuário de drogas, tenha necessáriamente que ser examinado por um perito criminal para ser atuado, bem como o exame da substância entorpecente.

Todo este arrazoado não é em defesa dos alcolícos eventuais ou não que irresponsávelmente dirigem e põem a vida de outrem em risco, mas sim da Constituição Federal e dos cidadãos de bem que sofrem uma coerção ilegal.
Não menos lamentável é permitirem que estas "leis de cunho eleitoreiro" não sejam objeto de pesquisa e correção pelos órgãos regulamentares.

Lamentável o que ocorre neste país.
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Lei seca - Novos limites 02 Fev 2013 16:50 #185961

Alvaro Ney

Eu também sou contra toda radicalização. Tenho 40 anos de carteira de motorista e sempre soube dosar a quantidade de álcool ingerida.
Agora nem ir a um aniversário eu posso ir, pois duas latinhas de cerveja podem me colocar na condição de criminoso.
Qto a bombom com licor ou enxaguador bucal, ou ainda remédios que contenham álcool, o teste realizado um dia desses pela TV mostrou que, se a medição for feita logo após a ingestão do bombom, por exemplo, o etilômetro vai para 0.40 (o comedor é considerado criminoso, pois passou de 0.34 mg/litro de ar).
Mas, repetida a medição 10 a 15 minutos após, a leitura é zero.
Foi dito pela autoridade que coordenava o teste que é direito da 'vítima' repetir o teste depois desse tempo.
Já os que beberam cerveja, ao repetir o teste, a leitura continuou alta.
Qto ao Brasil ser demasiado rígido nesse assunto de dirigir depois de beber, eu nunca vi ninguém, principalmente gente importante, pegar cadeia por isso.
Já nos Estados Unidos isso é comum. Artistas e milionários já curtiram um xadrez legal. Serão os Estados Unidos um país eleitoreiro também?
Para terminar, um motorista que porta drogas pesadas, como cocaína ou heroína, não necessariamente está dirigindo sob o efeito de tal substância. Se somente estiver portando, está, na minha opinião, oferecendo menos risco que um mané que tomou todas na festa e sai matando por aí.
O direito individual não pode estar à frente do direito da maioria. E no Brasil a maioria não dirige...

Abs
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Última Edição: 02 Fev 2013 16:51 por luizcarlosrio.
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Lei seca - Novos limites 03 Fev 2013 08:39 #186014

Álvaro,

Uma dos efeitos das recentes mudanças da Lei Seca foi justamente tirar do "bafômetro" a controvérsia de produzir provas contra si próprio, sem tirar do poder público meios de penalizar quem está visivelmente embriagado. Ninguém é obrigado a passar pelo teste do "bafometro", mas muitos desejarão fazer o teste para mostrar que não beberam, podendo rapidamente seguir viagem. E aqueles que preferirem não produzir provas contra si próprios serão penalizados caso apresentem sinais visíveis de embriaguez. A mudança foi em minha opinião um aperfeiçoamento da lei anterior.

Quanto a outras drogas, como disse o Luiz o problema aqui não é o porte, que é tratado por outra alçada, mas o fato de dirigir sob influência destas. Que eu saiba, não há indícios de numero relevante de acidentes envolvendo motoristas dirigindo sob influência de cocaína, heroína, etc (quem sabe, se no futuro for o caso, poderá haver testes específicos também). Já as drogas "acordantes" são um problema conhecido entre caminhoneiros, que a regra dos descansos compulsórios, também controversa, tenta diminuir.

Discordo que a Lei Seca tenha "cunho eleitoreiro", e mesmo que tivesse continuaria a aplaudi-la, pois tem retirado das ruas e estradas motoristas que de outra forma aumentariam ainda mais as estatísticas de mortes no trânsito. Que no Brasil são, convenhamos, uma verdadeira calamidade.

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Lei seca - Novos limites 03 Fev 2013 12:07 #186021

Alvaro Ney escreveu:
... Além disso, o desrespeito a lei maior que impede a formação de provas contra sí mesmo está sendo deixada à parte. Também ...

Vale frisar que não está explícito na Constituição Federal o quanto afirmado, mas, sim, isto, conforme o Trabalho intitulado " O direito de não produzir provas contra si mesmo e prova da embriaguez ao volante de Gabriel Costa de Jesus, neste termos: " ...O princípio nemo tenetur se detegere no ordenamento jurídico brasileiro.

Não existe na Constituição Federal de 1988 nenhum dispositivo expresso prevendo que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. O art. 5º, LXIII apenas estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Dessa forma, ...".

jus.com.br/revista/t...mbriaguez-ao-volante

Conforme o autor, "Segundo Nucci, o princípio nemo tenetur se detegere decorre da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa, afirmando que o indivíduo é inocente até que se prove sua culpa e que ele possui o direito de produzir amplamente provas em seu favor, bem como de permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo, sendo perfeitamente claro que não está obrigado a produzir provas contra si mesmo.".

Digo, eu, como sabemos, nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Exemplo: no caso de uma gestação de risco, provado por junta médica que é preciso optar ou pela vida da gestante ou pela do nascituro, fica evidente a opção pela vida da gestante.

No caso do bafômetro, entendo, que ao invés de criminalizar, produzir prova contra si mesmo, muito pelo contrário, descriminaliza, ou seja, produz é prova a seu favor. É de todo interesse ao inocente provar a inocência. A contrário senso ... ! Deixando de lado o aspecto jurídico da coisa, pode-se afirmar, sem medo de errar, que ao fugir, seja do bafômetro, seja do exame de sangue, esta pessoa tem algo a esconder, senão porque agiria dessa forma.

Mas, de momento, o bafômetro e exame de sangue já não são tão importantes assim, uma vez que por outros modos pode ficar caracterizado o estado de embriaguez, tais como filmagens, testemunhos etc.

Nada justifica o direito individual (que não é o caso) se sobrepor ao direito da maioria. A máxima "embriaguez e direção não combinam" soa como música aos ouvidos.

... Todo este arrazoado não é em defesa dos alcolícos eventuais ou não que irresponsávelmente dirigem e põem a vida de outrem em risco, mas sim da Constituição Federal e dos cidadãos de bem que sofrem uma coerção ilegal. Não ...

Então, diante do que foi exposto, não vejo nenhuma ofensa à Constituição nem tampouco coerção ilegal.

NNunes.
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Última Edição: 03 Fev 2013 12:14 por NNunes.
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Lei seca - Novos limites 03 Fev 2013 18:07 #186043

Botando mais lenha na fogueira... :evil:
o bafômetro e exame de sangue já não são tão importantes assim, uma vez que por outros modos pode ficar caracterizado o estado de embriaguez, tais como filmagens, testemunhos etc.

Na minha rua passa todo dia um rapaz cambaleante que com certeza todos diriam que está bêbado...
No entanto, quem conhece a história sabe que se trata de um ex mergulhador que sofreu um acidente de trabalho, há muitos anos.
Nem tudo que parece é, então não é toda filmagem ou todo testemunho que vai ser efetivo. Claro que no caso do rapaz citado a justiça vai acabar sabendo da verdade, mas até lá...

Imaginem um suspeito sendo revistado pela polícia. Se encontrarem uma arma com ele, e ele não tiver documentos que o autorizem a portar uma arma, o mesmo está ferrado. Se encontrarem droga, ele pode estar ferrado, dependendo da quantidade. No entanto, nunca ouvi nenhum caso de alguém se recusar a ser revistado. Não sou da área, mas não consigo ver uma diferença entre as duas situações, o etilômetro e a revista.

Abs
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Lei seca - Novos limites 03 Fev 2013 23:01 #186057

... Na minha rua passa todo dia um rapaz cambaleante que com certeza todos diriam que está bêbado...
Nem tudo que parece é, então não é toda filmagem ou todo testemunho que vai ser efetivo. Claro que no caso do rapaz citado a justiça vai acabar sabendo da verdade, mas até lá...

Abs

No caso específico, a situação facilmente se resolveria, seja pelo fato do próprio interessado de forma espontânea apressar-se em soprar o etilômetro, resultando negativo, seja por não exalar cheiro de álcool ou falar com voz característica de pessoa bêbada.

... Imaginem um suspeito sendo revistado pela polícia. Se encontrarem uma arma com ele, e ele não tiver documentos que o autorizem a portar uma arma, o mesmo está ferrado. Se ... . No entanto, nunca ouvi nenhum caso de alguém se recusar a ser revistado. Não sou da área, mas não consigo ver uma diferença entre as duas situações, o etilômetro e a revista.

Abs

A meu ver, a diferença consistiria basicamente no fato de ao soprar o etilômetro e dar positivo, o fato configura fornecimento de prova contra si mesmo (STF e STJ não aceitam isso [esta prova] ), e no caso da revista ao encontrar arma sem porte, de cara estar-se-ia comentendo crime. Só aproveitando o ensejo, neste caso do rapaz cambaleante por problema de saúde, ele tiraria "de letra" o etilômetro, haja vista tratar-se de inocente, o que não ocorreria no caso de a revista policial encontrar com ele arma de fogo sem porte.

Abs.

NNunes.
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Última Edição: 03 Fev 2013 23:04 por NNunes.
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Lei seca - Novos limites 04 Fev 2013 14:25 #186106

Ola,

voce poder dar um upload do seu "global_cfg.zip" ?
Fiz todo e agora mostra nehum pais.

Grato

Hermito
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Lei seca - Novos limites 04 Fev 2013 17:08 #186119

voce poder dar um upload do seu "global_cfg.zip" ?
Fiz todo e agora mostra nehum pais.

Hermito,

A frase abaixo lhe lembra alguma coisa?

Nota: Faça backup do arquivo zip antes de mexer, para evitar qualquer problema.

Infelizmente não é possível 'upar' esse tipo de arquivo.
Mas é fácil encontrá-lo por aí.

Abs
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Lei seca - Novos limites 05 Fev 2013 11:26 #186182

Parece que já fizeram coisa mais completa na área:


countr10.jpg



countr11.jpg


Só não sei se é um novo global_cfg.zip oficial ou se modificaram o arquivo... :duv

Abs
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Lei seca - Novos limites 05 Fev 2013 11:58 #186188

Sete7 meu amigo.

o arquivo que tem as figuras de triângulos,pneus,etc fica no Data (alguns desenvolvedores de skin, alteram o desenho e colocam na própria skin) em : ui_igo9 \480x272 ou 800x480.

o nome do arquivo é : icon_countryinfo_smallicons.bmp
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Quando puder agradeça...,pois, "Agradecimento é a única moeda de troca que recebemos por tentar ajudá-los".
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Lei seca - Novos limites 05 Fev 2013 20:11 #186226

Grande Varelo,

Obrigado por mostrar o caminho dos pictogramas.
Agora achei ! :)
Puxa-vida. Essas figuras do Data.zip já eram pra estar decoradas de tanto visualiza-las, ainda assim passam coisas sem percebermos.


luizcarlosrio,

Essas informações sobre as obrigatoriedades de equipamentos nos paises formam um conjunto de 11 itens no arquivo que Varelo menciona no post abaixo, e são acionados de acordo com as legislações.
O interessante é que aquele saquinho de ar (bafômetro Francês?), que deve ficar tanto nas patrulhas móveis quanto nos postos fixos de alcoolemia, não consta na lista que compõe o arquivo !
Essa da França está com bastante coisa mesmo, mas ainda faltou a indicação dos farois de circulação diurna, os DLR (daylight running lamp), obrigatório em toda UE, América do Norte etc.
Existe uma conversa de se implantar isso aqui no Brasil também para carros, pois hoje é só para motos.

[ ]s
sete7
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Lei seca - Novos limites 05 Fev 2013 23:11 #186236

Olá, luizcarlosrio


ffscreen_00005.jpg



Aí estão a taça, o extintor e o triângulo. Porém, não consegui colocar no dictionary.lang: "Quant. máx. de álcool no sangue:"; "Extintor obrigatório." e "Triângulo de emergência obrigatório". Melhor, até coloquei em Inglês/Português, mas não apareceram.

NNunes.
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Lei seca - Novos limites 06 Fev 2013 08:41 #186248

NNunes

Edite ou acrescente (se não existirem) as linhas abaixo no arquivo dictionary.lang. Encaixe uma por uma, mantendo a ordem alfabética das linhas:

Fire extinguisher required.="Extintor obrigatório"
Maximum Blood Alcohol Content: %s permille="Quant. máx. de álcool no sangue: %s "
Warning triangle required.="Triângulo de emergência obrigatório"


Abs
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Lei seca - Novos limites 06 Fev 2013 13:52 #186271

Por favor, com todo respeito, A minha ultima mensagem neste post foi removida? Cometi alguma irregularidade? Estava considerando muto salutar o debate, embora reconheça que é "off tópic". Gostaria somente de saber a razão da remoção e não discutir o direito potestativo do administrador ou moderador que acaso tenha realizado.

Muito obrigado.
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Lei seca - Novos limites 06 Fev 2013 14:23 #186273

Ainda sobre o tópico em epígrafe:

Dessa forma, não se consegue aferir a concentração de álcool por litro de sangue através de prova testemunhal, exame clínico, confissão ou outro meio de prova, tendo o legislador limitado o meio de prova admissível. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO.

1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem.

2. Entretanto, com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas.

3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), este último também conhecido como bafômetro.

4. Isso não pode, por certo, ensejar do magistrado a correção das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade.

5. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue.

6. Recurso a que se nega provimento. [16]


Leia mais: jus.com.br/revista/t...olante#ixzz2K8mEDGNR
  • Alvaro Ney
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Lei seca - Novos limites 06 Fev 2013 14:44 #186275

CONCLUSÃO

O princípio nemo tenetur se detegere é um direito fundamental de 1ª geração e visa proteger o indivíduo do Estado, limitando o poder estatal durante a investigação e instrução penal, que não poderá obrigar o acusado a colaborar na produção probatória, protegendo a sua intimidade, dignidade e integridade moral e corporal.

Esse princípio harmoniza-se com os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência, tornando-se parte do atual processo penal vigente após a Constituição Federal de 1988.

O princípio possui diversas dimensões, garantindo ao acusado o direito ao silêncio e de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal; direito de não declarar contra si mesmo; direito de não apresentar provas que prejudique sua situação jurídica e de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa; direito de não ceder seu corpo (total ou parcialmente) para a produção de prova incriminatória.

Há entendimentos restritivos que sustentam que o princípio nemo tenetur se detegere não está expressamente previsto no texto constitucional, mas apenas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ambos acordos internacionais internalizados no ordenamento jurídico brasileiro.

Entretanto, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466343 em 03 de dezembro de 2008, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos gozam de status supralegal, tornando inaplicável toda a legislação ordinária com eles incompatíveis, mesmo quando não submetidos ao procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal.
Assim, o princípio é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, não podendo a legislação ordinária contrariá-lo, impondo ao acusado o dever de colaborar com a investigação ou instrução criminal, produzindo provas em seu desfavor.
Analisaram-se os efeitos provocados pelo álcool no organismo humano e conclui-se que ele é um fator causador e agravador de acidentes de trânsito por limitar várias funções e sentidos necessários aos condutores de veículos automotores. Desse modo, a conduta daquele que dirige estando alcoolizado deve ser reprimida severamente.

A Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB visando punir mais rigorosamente os condutores que dirigem sob efeito de álcool e coibir esse comportamento.

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de dirigir embriagado, teve a sua redação alterada, passando a constar como elementar do tipo incriminador o nível de alcoolemia (concentração de álcool por litro de sangue) igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Tratando-se de medida técnica, é necessário demonstração pericial nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal ou, como previsto no parágrafo único do art. 306, também poderá ser demonstrado pelo teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro).

Assim, em ambos os casos, é necessária a colaboração do acusado que precisará assoprar o etilômetro ou permitir a coleta de sangue para exame pericial.

O princípio nemo tenetur se detegere garante ao acusado o direito de se negar a colaborar na produção probatória em seu desfavor, ficando a tipificação do crime de embriaguez ao volante condicionada à vontade do acusado em colaborar assoprando o etilômetro ou cedendo sangue para exame.

Trata-se de erro do legislador ordinário que, ao invés de aumentar o rigor no combate a essa conduta, acabou dificultando a punição do condutor infrator.

O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro pune administrativamente o condutor de veículo automotor que dirige sob influência de álcool e, ao contrário do art. 306, não determina nível mínimo de alcoolemia, nem limita a produção probatória, permitindo a constatação do consumo de álcool por exames, testes ou até mesmo pelos sinais característicos apresentados pelo condutor durante a fiscalização de trânsito.

O § 3º do art. 277, determina a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 aos condutores de veículo automotores que se recusarem a submissão aos exames e testes de alcoolemia.

Dessa forma, criou-se verdadeira presunção legal de embriaguez, punindo administrativamente o acusado que se recusa a produzir provas em seu desfavor. Devido à incompatibilidade entre essa disposição e o princípio nemo tenetur se detegere, o disposto no art. 277, § 3ºmostra-se inaplicável.
Não obstante o parecer elaborado pela Advocacia Geral da União para subsidiar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal na aplicação da Lei º 11.705/08 tenha indicado a possibilidade de prisão pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal) ao condutor que se recusar a realizar os exames e testes de alcoolemia, o princípio objeto desse estudo impede a imposição de sanções penais aos condutores que se recusarem a colaborar na produção da prova da alcoolemia.

Durante o estudo analisou-se a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ao princípio nemo tenetur se detegere e as disposições da Lei nº 11.705/08, verificando-se que ambos os tribunais adotam a posição defendida no trabalho, negando a obrigatoriedade do condutor em colaborar na produção da prova de sua alcoolemia e impedindo que isso lhe traga qualquer sanção penal ou administrativa.


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Lei seca - Novos limites 07 Fev 2013 07:21 #186279

luizcarlosrio,

Agradeço novamente pelos esclarecimentos complementares. Após colocar as frases, conforme instrução, mesmo assim, continuava nada aparecendo. Estava usando a diMKaWa_P.156_cone-30_v07b.zip; assim que a substituí pela diMka P.1.5.6 apareceram as frases.


ffscreen_00002_2013-02-07.jpg


Abs.

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Lei seca - Novos limites 07 Fev 2013 07:33 #186280

Bem:

A lei que temos, sobre o tema, é a que está aí.
Podemos ser contra ou a favor, mas até medida em contrário, está valendo.

Os que quiserem se engajar em muda-la poderão, suponho, criar ou se associar a movimentos nesse sentido, com abaixo-assinados, contatos com políticos, etc.

Enquanto isso, ao ser parado numa blitz da Lei Seca, as opções são duas: fazer espontaneamente o teste do bafômetro ou se recusar a faze-lo. Seja qual for a decisão, os resultados de ter bebido acima e abaixo do limite são conhecidos.

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Lei seca - Novos limites 07 Fev 2013 12:26 #186299

Não creio que ninnguém em sã consciência, seja contra a Lei Seca. A utilização de qualquer substância, seja ela legal ou ilegal que ponha a vida de outrem em risco, já está infringindo a Lei muito antes deste alarde, como se não existisse na legislação o dever da segurança pública da administração direta de coibir o que já está tipificado claramente no código penal. Decerto quem as desconhece se deixa levar pela propaganda como se fosse uma lei inovadora, que como bem aduz os tribunais superiores, a Lei deve ser aperfeiçoada e não o legislador criar outras, sob pena de beneficiar o infrator. A tipicidade da chamada "direção perigosa", é clara, bem como a presunção de inocência. É injusto quem mesmo utiliza medicamentos receitados por um médico que reduz os reflexos e taxativamente é aconselhado a não dirigir veículos automotores, passar pelo teste do bafômetro que não tem condições de aferir o medicamento e ser liberado e uma pessoa que consome uma latinha de cerveja, seja penalizada administrativamente e ter que recorrer ao judiciário para se livrar da injusta punição. E o que dizer dos que consomem cocaína, heroína, maconha e psicotrópicos que causam maior perigo, também não serem penalizados? Esta é a questão. Quando aduzi a respeito, minha intenção foi chamar a atenção do homem mediano de que esta Lei está mais atrapalhando do que ajudando. Esta é a posição dos Tribunais Superiores a respeito. Como sabemos os poderes são independentes, o judiciário, legislativo e o Executivo. É de praxe uma lei impopular ser objeto de reexame da coadunação com a Constituição Federal, entretanto, os meios de comunicação que são chamados do 4o. Poder, tem o condão de induzir parte do povo ao erro, ao invés de exercer o mister exclusivo de somente noticiar fatos.
Um policial treinado com simples técnica de observação pode constatar o entorpecimento e até detectar qual tipo de droga o usuário utiliza, mas precisa de acordo com a lei, se utilizar de um expert (perito criminal) para tipificar a conduta delituosa e se não houver colaboração por parte do suspeito, solicitar uma ordem judicial para que o exame seja coercitivo. Se bem fundamentado, não há Juiz que não negue, por esta razão em toda comarca há sempre juízes, defensores públicos e promotores de plantão. Pena que somente a polícia judiciária utilize este procedimento para comprovar tecnicamente o ilícito.
Ora, não fosse este verdadeiro estardalhaço da denominada "Lei Seca" e sim um aprimoramento da legislação vigente que já trata do assunto, não atrairia nenhuma atenção ao legislador que para os menos esclarecidos foi o criador de uma Lei que já foi duramente criticada pelo Poder Judiciário. Até a Advocacia da União foi repreendida por tentar caracterizar a recusa como crime de desobediência, olvidando que estes chamados "agentes de trânsito", sequer tem fé pública para agirem da forma que lhes é recomendada. Sómente um Perito Criminal com um exame de sangue específico tem o condão de concluir sob as condições de um cidadão ter ou não condições de dirigir ao veículo, mas, mesmo neste caso, o Juízo não está adstrito as suas conclusões técnicas.
Eu encerro por aqui e não quero mais debater este assunto, por entender que este não é o forum apropriado para estas ilações, portanto peço encarecidamente o encerramento por aqui para tratar exclusivamente dos assuntos que este espaço propõe, ou seja, assuntos relacionados ao GPS.

Meu fraternal abraço a todos.
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Lei seca - Novos limites 07 Fev 2013 13:05 #186300

Com os pareceres jurídicos devidamente expostos,

De volta ao tema. ;)

Hermito - Não se esqueça que ao editar os arquivos .ZIP dos navegadores iGO, convém usar, como mencionou o Luiz no início do tópico, versões mais antigas do WinRar. Não tente faze-lo com WinZip ou versões modernas do WinRar. É sabido que a versão 3.93 do WinRar funciona bem para esta aplicação.

Este detalhe pode ter passado despercebido e explicaria a falha ao abrir o .ZIP depois de editado.

BBL
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Lei seca - Novos limites 07 Fev 2013 13:39 #186303

ótimo tópico vlw
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